Termos de Uso da LawX

Cláusula 1 - Das Partes e da Concordância

A plataforma LawX.ai é uma ferramenta tecnológica de inteligência artificial desenvolvida com o objetivo de gerar conteúdo especializado e automatizado por meio de engenharia de prompt para seus usuários. Ao utilizar a plataforma LawX.ai, o usuário conclui seu cadastro de forma autônoma e concorda com todos os termos deste documento.

Cláusula 2 - Responsabilidade do Usuário

O usuário da plataforma é o único responsável pelo uso do conteúdo gerado automaticamente pela LawX.ai. Isso ocorre porque é de responsabilidade do usuário preencher os campos solicitados, sem passar por qualquer revisão. Além disso, o usuário deve revisar todas as informações geradas pela inteligência artificial para garantir o bom uso da plataforma.

Cláusula 3 - Responsabilidade da LawX.ai

A LawX.ai não é responsável por quaisquer danos, prejuízos ou perdas decorrentes do uso da plataforma ou do conteúdo gerado por ela. Ao utilizar a LawX.ai, o usuário isenta a plataforma de responsabilidades jurídicas, administrativas e financeiras em relação à qualidade e disseminação dos conteúdos gerados. O usuário compreende que o conteúdo gerado pela inteligência artificial não passa por revisão prévia por parte da LawX.ai.

Cláusula 4 - Necessidade de Revisão

É obrigação do usuário realizar uma revisão minuciosa de todo o conteúdo gerado pela plataforma de inteligência artificial da LawX.ai antes de utilizá-lo para qualquer finalidade, publicá-lo ou compartilhá-lo em qualquer meio. A LawX.ai não se responsabilizará por eventuais erros, omissões no conteúdo gerado pela inteligência artificial ou por impactos decorrentes dessa divulgação.

Cláusula 5 - Não Prestação de Serviços Jurídicos

A LawX.ai não oferece serviços jurídicos e, mesmo as funcionalidades relacionadas à área jurídica, não têm a intenção de competir ou substituir a função de um advogado. O usuário compreende que o uso da plataforma não estabelece uma relação advogado-cliente, e toda orientação ou informação gerada deve ser revisada por um profissional, além do próprio usuário.

Cláusula 6 - Propriedade Intelectual

Os conteúdos gerados pela inteligência artificial disponibilizados pela plataforma LawX.ai não são de propriedade intelectual do usuário nem da LawX.ai. Ao aceitar estes termos, o usuário concorda em revisar criticamente todo o conteúdo e aplicar suas próprias ideias e construções, a fim de estabelecer direitos autorais próprios. Caso o usuário publique conteúdos gerados pela LawX.ai sem revisão humana, ele será integralmente responsável por eventuais violações de direitos autorais decorrentes dessa ação.

Cláusula 7 - Compreensão da Inteligência Artificial

Ao concordar com estes termos de uso, o usuário compreende claramente o funcionamento de um sistema de inteligência artificial, a impossibilidade de verificar previamente a veracidade das informações geradas e a possibilidade de gerar situações e informações imprecisas ou equivocadas indesejáveis. O usuário compreende que as informações podem conter dados desatualizados e concorda em sempre verificar a qualidade das informações geradas.

Cláusula 8 - Orientações de Uso

O usuário compreende que, para obter os melhores resultados com a LawX.ai, é recomendado ler os tutoriais e orientações disponíveis. Isso inclui, mas não se limita a: (1) formular respostas completas e detalhadas em cada campo; (2) utilizar as "moedas" obtidas para obter diferentes combinações de respostas automatizadas; (3) realizar revisão humana de todas as informações divulgadas pelo sistema.

O usuário também compreende que as moedas recebidas ao assinar algum plano mensal não se acumulam, ficando o usuário sempre com limite mensal adquirido. Exemplo: Se o plano dá direito a 200.000 moedas significa que todo mês ele terá direito a essa quantidade de moedas, sem que acumule para o próximo mês. No caso dos planos anuais o usuário já recebe todas moedas referente ao ano de uma só vez.

Cláusula 9 - Privacidade

A LawX não disponibiliza seus dados para terceiros. Contudo o usuário compreende que qualquer informação sensível passada é de sua própria responsabilidade, devendo o usuário ficar atento a detalhes confidenciais.

Cláusula 10 - Ética

A LawX não deve ser usada para fins ilegais ou antiéticos, como criação de documentos falsos ou a manipulação de informações. Os usuários deve se certificar de que estão usando nossa tecnologia de maneira ética e apropriada.

Cláusula 11 - Vieses

A LawX.ai, é uma inteligência artificial treinada com um enorme banco de dados, e esses podem ter vieses humanos. Por isso, o usuário compreende que é importante tomar medidas para os minimizá-los.

Cláusula 12 - Reembolsos e Cancelamento

De acordo com o código de Defesa do Consumidor, (Lei nº 8.078/1990), os reembolsos podem acontecer apenas após a primeira assinatura do cliente em um período máximo de 7 dias. Apos esse período, o cliente tem o direito apenas de fazer o cancelamento do seu plano para não ser cobrado na próxima fatura. No caso da assinatura anual, funciona da mesma forma. O direito a reembolso se dá apenas até o sétimo dia de criação da assinatura. Após esse período. Existe apenas o cancelamento.

Caso ocorra um update 1 ano após a assinatura anual, o reembolso não é possivel. A assinatura é recorrente, e o cancelamento deve ser realizado pelo próprio usuário por meio da plataforma. É de única responsabilidade do cliente se atentar e cancelar a renovação automática antes da próxima data de cobrança.

Cláusula 13 - Suporte

Em caso de dúvidas, a LawX.ai oferece suporte por meio do e-mail suporte@lawx.ai para fornecer esclarecimentos adicionais.