Termos de Uso da LawX

1. Natureza do Serviço

A LawX é uma plataforma de suporte à inteligência jurídica baseada em IA. O Usuário reconhece que a LawX não é um escritório de advocacia e o uso da plataforma não constitui uma relação advogado-cliente.

2. Responsabilidade sobre Resultados (Cláusula de IA)

Dever de Revisão: O Usuário entende que a IA pode gerar informações imprecisas. É responsabilidade exclusiva e obrigatória do profissional jurídico revisar, validar e assinar qualquer conteúdo gerado pela LawX.

Isenção de Responsabilidade: A LawX não se responsabiliza por decisões judiciais, perda de prazos ou prejuízos decorrentes da confiança cega nos outputs da IA sem a devida revisão técnica humana.

3. Propriedade Intelectual e Uso do Drive

Dados do Usuário: Você mantém a propriedade integral sobre todos os documentos inseridos ou integrados via Google Drive.

Propriedade da LawX: Todos os algoritmos, interfaces e a marca LawX são propriedade exclusiva da N3W DIGITAL LTDA.

4. Limitação de Responsabilidade Civil

Em nenhum caso a LawX será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de oportunidade. Em qualquer hipótese de responsabilidade comprovada, a indenização máxima será limitada ao valor total pago pelo usuário nos últimos 6 (seis) meses de assinatura.

5. Conduta e Rescisão

O uso da plataforma para fins ilícitos ou que violem o Código de Ética da OAB resultará na rescisão imediata da conta sem direito a reembolso.

6. Foro

Fica eleito o Foro da Comarca de Florianópolis/SC para dirimir quaisquer questões oriundas destes termos.